TJSP 1005564-47.2014.8.26.0132
PREVIDENCIÁRIOAÇÃO ACIDENTÁRIA REVISÃO DA RMI EFETIVADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91, COM APURAÇÃO DE…
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APELAÇÃO CÍVEL – Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais – Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário – Pret…
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ACIDENTE DO TRABALHO – ATENDENTE DE LOJA – MALES COLUNARES (DISCOPATIA) - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CONCAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO D…