Decisão · TJSP

TJSP 1036809-41.2022.8.26.0053

Rel. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DO TRABALHO – ATENDENTE DE LOJA – MALES COLUNARES (DISCOPATIA) - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CONCAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 - Tema nº 862/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA

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