TJMS 1410339-52.2025.8.12.0000
PENALE M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIA DA ORDEM…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0000850-25.2020.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIME DE FURTO – PRETENSA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231, DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Na segunda fase, as aten…
TJMS 0000845-17.2017.8.12.0005
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Considerando que a res furtiva possui valor abaixo do salário mínimo à época, portanto…
TJMS 0017450-45.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – FRAÇÃO PELA INTERESTADUALIDADE REFORMADA – AUMENTO DE 1/6 – FRAÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REDUÇÃO DE 1/6 MANTIDA – FUNDAMENTOS CONCRETOS APONTADOS – ALIADO…