TJMS 0803503-11.2024.8.12.0045
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PRELIMINARES – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – MÉRITO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0000117-41.2021.8.12.0035
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TJMS 0001316-31.2020.8.12.0004
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINARES DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL – AFASTADA – NULIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEITADA - PLEI…
TJMS 0000952-23.2011.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CRIME DE TRÂNSITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – REJEITADO – PLEITO DE REDUÇÃO DE VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROV…