TJMS 0812918-50.2024.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –…
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TJMS 0833148-53.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LIMITAÇÃO DO CRÉDITO GLOBAL. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGAL…
TJMS 0804902-26.2023.8.12.0008
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IP…