TJMS 0802402-60.2019.8.12.0029
CIVILCONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE FIRMADO ANTES DA…
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TJMS 1402122-83.2026.8.12.0000
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TJMS 0801810-30.2025.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS – EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CO-DEVEDORES SOLIDÁRIOS – ART. 844, §3º, DO CÓDIGO C…