TJSP 1032277-05.2014.8.26.0053
PREVIDENCIÁRIOAÇÃO ACIDENTÁRIA REEXAME EM RECURSO REPETITIVO INPC COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESCABIMENTO ARTIGO 41-A DA LEI N° 11.430/06 QUE DISPÕE…
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Acidente do trabalho – Acidente de trajeto – Fraturas do membro inferior esquerdo e da coluna cervical – Ausência de incapacidade laborativa – Sentença mantida – Recurso improvido. Descabido o amparo infortunístico a seg…