TJSP 1002374-55.2021.8.26.0286

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Irresignação da ré – Desconto indevido, promovido pela ré, em benefício previdenciário da autora – Correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça mantida até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicada a partir de então – Devolução de forma simples dos