TJSP 1032443-66.2016.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – Juízo de conformidade – Mandado de segurança – Aposentadoria especial de policial civil – Integralidade e paridade dos proventos – Ingresso do servidor antes da EC 41/03 e da EC 47/05 – Preenchimento dos requisitos da LC nº 51/1985 – Acórdão em conformidade com a tese fixada no Tema 1.019/STF – Necessidade, contudo, de readequar parcialmente o acórdão ao item "2" do Tema