TJSP 1020231-38.2016.8.26.0562
CIVILApelação – Ação de liquidação para cobrança de valores reconhecidos na ação civil pública na qual a Telefônica foi condenada a pagar as participações…
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Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vícios de construção. Pretendida inclusão da Construtora no polo passivo da ação. Não cabimento. Incidência do CDC no caso em tela. Precedente dest…
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Agravo de Instrumento – inventário – inventariante dativo - honorários definitivos – Fixação da honorária em 5% sobre o valor líquido a ser partilhado – Inadmissibilidade – valor excessivo diante dos bens do monte mor e…