Decisão · TJSP

TJSP 2156324-81.2023.8.26.0000

Rel. João Pazine Neto3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vícios de construção. Pretendida inclusão da Construtora no polo passivo da ação. Não cabimento. Incidência do CDC no caso em tela. Precedente deste Tribunal. Autora que firmou contrato com a CDHU. Contrato de convênio com a Construtora que não vincula a adquirente, que não participou de tal avença. Decisão mantida. Recurso

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