TJMS 0802514-60.2022.8.12.0017
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO –…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – SOBRESTAMENTO DO FEITO – OMISSÃO INEXISTENTE –RECURSO DESPROVIDO. I – O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Fe…