TJMS 0812470-17.2023.8.12.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE…
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TJMS 0802940-91.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO EFETUADA NO REGIME CELETISTA PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PELO REGIME CELETISTA EM SERVIÇO PÚBLICO –…
TJMS 0800224-74.2020.8.12.0039
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR – FGTS – OMISSÃO – ÍNDICE DE CORREÇÃO – TR – INAPLICABILIDADE – ACÓRDÃO QUE FOI SUFICIENTEMENTE CLARO EM APONTAR OS MOTIVO…
TJMS 0802282-40.2021.8.12.0031
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS - REDISCUSSÃO – VEDAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm po…
TJMS 1406432-74.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ACÓRDÃO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I) O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegaç…