TJMS 1408907-95.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. A interposição de dois recursos pela mesma parte…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1416420-90.2020.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA MENSAL DE SALÁRIO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE CORRESPONDE À QUANTIA DE 15% DO SALÁRIO - VALOR QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDOR…
TJMS 0800778-45.2019.8.12.0006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – EXISTÊNCIA DO VÍCIO INSERTO NO ART. 1.022, INCISO III, DO CPC – ERRO MATERIAL CORRIGIDO – EMBARGOS ACOLHIDOS.
TJMS 0800071-39.2017.8.12.0009
APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESISTÊNCIA APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – HONORÁRIOS ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO À REGRA PREV…
TJMS 0800129-49.2020.8.12.0005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – INVIABILIDADE NA ESTRITA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS – R…