TJMS 0800071-39.2017.8.12.0009
PROCESSUALAPELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESISTÊNCIA APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – HONORÁRIOS ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% SOBRE…
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TJMS 0803470-07.2021.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PACIENTE ALCOÓLATRA E DEPENDENTE QUÍMICO – PRAZO DE INTERNAÇÃO DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA – RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a necessidade de internação compulsória de depe…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLORIDRATO DE DULOXETINA 60 MG (VELIJA). FIBROMIALGIA (CID10: M79.7) E ANSIEDADE GENERALIZADA (CID10: F41). TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS…