TJMS 1408842-03.2025.8.12.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONFLITO FAMILIAR RELACIONADO A INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO OU…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0802943-83.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO VÁLIDO – EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES – MULTA POR LITIGÂNCI…
TJMS 0801129-71.2018.8.12.0032
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TJMS 0005662-47.2019.8.12.0008
RECURSO DEFENSIVO – CONDENAÇÃO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – ARMA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE MERA CONDUTA – RÉU REINCIDENTE - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO…