TJMS 0801129-71.2018.8.12.0032
CIVILAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INEXISTÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PELO BANCO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0802125-04.2024.8.12.0018
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE DA…
TJMS 0800300-26.2023.8.12.0029
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIRADA DE BENS APÓS FALECIMENTO DE EMPREGADO. DETENÇÃO E NÃO POSSE DOS BENS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE…
TJMS 0900291-66.2024.8.12.0052
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. ERRO…