TJMS 0801265-64.2023.8.12.0009
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE DO CONTRATO. FGTS DEVIDO.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0801242-78.2019.8.12.0003
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO…
TJMS 0802082-27.2015.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INVALIDAD…
TJMS 0802587-30.2021.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO – MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCON…
TJMS 0818959-75.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS – AUTORA BENEFICIÁRIA DE BPC-LOAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO DO BANCO RÉU – DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE – LIMITAÇÃO DE 30% QUE SE APLICA NO CASO…