TJSP 0906919-80.2006.8.26.0224
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – Tarifas de Água e Esgoto – Exercício de 2005 – Município de Guarulhos – Extinção em primeiro grau – Sentença que reconheceu a prescrição…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do ar…