TJSP 1010216-31.2017.8.26.0576
PROCESSUALAPELAÇÃO – Embargos à execução julgado improcedente – Irresignação do embargante – Alegação de cerceamento de defesa, falsidade do titulo exequendo e…
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Recurso. Embargos de Declaração. Existência de erro material no julgado. Necessidade de correção. Embargos acolhidos.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NOS VALORES DE R$ 448.000,00 PARA CADA UM – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU – INSURGÊNCIA DO AUTOR, MUNICÍPIO D…