TJSP 1021353-86.2016.8.26.0562
CIVILApelação – Ação de cumprimento de sentença emitida na ação civil pública na qual a Telefônica foi condenada a pagar as participações acionárias dos…
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AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATO ADMINISTRATIVO. CETESB. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA nº 26003507, por infração ambiental, após regular inspeção realizada pela CETESB. Irresignação do autor que não prospera.…
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TJSP 1031444-47.2022.8.26.0007
Compromisso de compra e venda. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/18. Abusividade no caso verificada em relação ao montante do abatimento a efetuar, que induz, na prática, a perda de quase a totalidade do quanto…