TJSP 1031444-47.2022.8.26.0007

Compromisso de compra e venda. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/18. Abusividade no caso verificada em relação ao montante do abatimento a efetuar, que induz, na prática, a perda de quase a totalidade do quanto pago pela adquirente, em clara afronta ao artigo 53 do CDC. Retenção autorizada conforme a orientação da Câmara, no percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador.