TJMS 0826261-19.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO…
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TJMS 1409379-38.2021.8.12.0000
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TJMS 0815350-21.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL DA DATA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA – PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Na esteira da juri…