TJMS 0802762-77.2023.8.12.0021
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LIMITAÇÃO LEGAL DE RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO POR NÃO CABIMENTO E…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1409369-23.2023.8.12.0000
EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA ON LINE (SISTEMA SISBAJUD) – INDEFERIMENTO – DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES – GRADAÇÃO DO ART. 11 DA LEF – EXCESSO DE TRABALHO – ARGUM…
TJMS 0938094-81.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO – DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRETENSÃO PARA REDUÇÃO DA…
TJMS 1409229-86.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE – VERBA IMPENHORÁVEL – AUSENTE EXCEÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL – RECURSO CONHECIDO…
TJMS 1601961-94.2023.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO – NÃO ACOLHIMENTO – MERA IRREG…