TJMS 0938094-81.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO – DISCUSSÃO QUANTO AO…
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DE CORREÇÃO FORA ABARCADO PELO TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO PODENDO MAIS SER OBJETO DE DISCUSSÃO –POSSIBILIDA…
TJMS 1405182-06.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA AO ENDEREÇO DA CRIANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL – REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – ATEN…
TJMS 1405565-81.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE – SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS – ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – DECISÃO R…
TJMS 0800378-06.2021.8.12.0024
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ IMPOSSIBILIDADE MONTANTE RECEBIDO DE BOA-FÉ NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCI…