Decisão · TJSP

TJSP 1004745-60.2018.8.26.0071

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS – Sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial - Alegação da embargante de que tempestivamente cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, porém teria sido feita nova autuação como embargos à execução – Hipótese em que, ausente prejuízo e inexistindo má-fé, não há que se falar em intempestividade dos presentes embargos – RECURSO

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →