TJMS 1407648-65.2025.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA - MÉRITO - PENHORA DE IMÓVEL – EXCESSO DE…
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TJMS 0800072-02.2019.8.12.0026
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TJMS 0823689-32.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO…