TJMS 0900306-07.2023.8.12.0008
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP) – SUBTRAÇÃO DE MERCADORIA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE PAGAMENTO E VIOLÊNCIA FÍSICA – MATERIALIDADE E AUTORIA…
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APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE RÉ – CLÁUSULA PENAL, ARRAS OU SINAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS – RETENÇÃO – DEVIDA – MONTANTE FIXADO ALTERADO. O art. 32-A, inc. II, da Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), h…