TJMS 0900862-21.2023.8.12.0101
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS DE COMPETÊNCIA RESIDUAL E 3ª VARA CRIMINAL, ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0901951-25.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - ABANDONO CON…
TJMS 0902085-52.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - ABANDONO CON…
TJMS 0909637-68.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – POSSIBILIDADE – CREDOR QUE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO À DEMANDA APÓS REITERADAMENTE INTIMADO – NOVA INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ COM A RESSALVA DE QU…
TJMS 1602168-93.2023.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RÉU CONDENADO PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 241-A E 241-B DO ECA – REGIME SEMIABERTO – PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – ALEGADA DOENÇA GRAVE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE…