TJMS 0901951-25.2022.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO SEM…
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TJMS 0804251-33.2019.8.12.0008
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TJMS 1408622-68.2026.8.12.0000
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TJMS 2000403-17.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE IMPUTOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, AO ESTADO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO ESTADO DI…