TJMS 1602168-93.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RÉU CONDENADO PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 241-A E 241-B DO ECA – REGIME SEMIABERTO – PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1416676-57.2025.8.12.0000
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM REVISÃO CRIMINAL – NÃO CABIMENTO – RECURSO LIMITADO AOS CASOS DE JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE APELAÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO NÃO CONHECIDO, C…
TJMS 1409080-22.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS ÍMPROBAS GENÉRICAS - ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI N. 14.230/21 –…
TJMS 1408077-95.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃ…
TJMS 1408733-52.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E AGIOTAGEM – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESCABIMENTO DA VIA ELEITA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERI…