TJSP 1022710-04.2016.8.26.0562
CIVILApelação – Exibição de documentos – Extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição – Rejeição das preliminares alegadas em contrarrazões - Não…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pe…