TJSP 2109617-84.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelas executadas. Documentos que comprovam que as agravantes residem no imóvel penhorado. Atas notariais que, embora tenham sido apresentadas somente em sede recursal, não constituem inovação recursal, pois a discussão versa sobre matéria de ordem pública,