TJMS 0803682-74.2024.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – AFASTADA –…
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TJMS 0816324-19.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNANDO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSO NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECID…
TJMS 0806159-10.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. A repetição em dobr…
TJMS 0800234-75.2024.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – POSSIBILIDADE E LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO – ERRO S…