TJMS 1604312-69.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. POSSIBILIDADE AINDA QUE VINCULADO A ENSINO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1603781-17.2024.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL - COMUTAÇÃO DA PENA – DECRETO Nº 11846/23 – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO
TJMS 0936364-50.2011.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CONSULTA AO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL PELO JUÍZO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO PROCESSO – PARCELAMENTO INESPECÍFICO EM ABERTO – INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA PRESTAR…
TJMS 0900750-95.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CONSULTA AO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL PELO JUÍZO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO PROCESSO – PARCELAMENTO INESPECÍFICO EM ABERTO – INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA PRESTAR…
TJMS 1603435-66.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – RECURSO MINISTERIAL – DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 – MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES – EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO, COM PENA PENDENTE DE CUMPRIMENTO – INTERPRETAÇÃO SISTÊMIC…