TJMS 1603781-17.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL - COMUTAÇÃO DA PENA – DECRETO Nº 11846/23 – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO
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Outras decisões de TJMS em Processual
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO INSS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISC…
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DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁCIDO HIALURÔNICO INTRA-ARTICULAR. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E DE DEMONSTRAÇÃO DA INE…