TJMS 1603506-68.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – EXAME CRIMINOLÓGICO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 2000471-06.2022.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PARALISAÇÃO DE LINHA RODOVIÁRIA INTERMUNICIPAL – CONTINUIDADE DOS SERV…
TJMS 1404443-33.2022.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (DECISÃO SURPRESA) – REJEITADA. MÉRITO – PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICA…
TJMS 1404279-68.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FORNECIMENTO DE MEDI…
TJMS 0802095-86.2017.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADAS. - É sabido que o juiz, ao…