TJMS 1408036-02.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE – CARÁTER PUNITIVO - NÃO CABIMENTO. As medidas coercitivas atípicas…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1406316-68.2022.8.12.0000
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - OBJETIVA FORNECIMENTO PELO PODER PUBLICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL –TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUIZADO - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTI…
TJMS 0800208-02.2018.8.12.0004
Embargos de Declaração EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de P…
TJMS 0916693-02.2015.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PREFEITO MUNICIPAL – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELET…