TJMS 0005585-86.2020.8.12.0110
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO RECONHECIDA. MOTIVO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0801360-67.2023.8.12.0018
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA REQUERIDA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – MÉRITO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO – NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPO…
TJMS 0000046-80.2022.8.12.0010
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, § 1.°-A, DA LEI 9.605/98) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INADIMISSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUBSID…
TJMS 0800889-18.2023.8.12.0029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I) O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastand…
TJMS 0817274-96.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos…