TJMS 0817274-96.2021.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1.…
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TJMS 0832853-79.2024.8.12.0001
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TJMS 0900174-85.2025.8.12.0005
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA AFASTADA. MÉRITO. DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. QUANTIDADE DE DROGA UTILIZADA NA PRI…
TJMS 0801040-07.2024.8.12.0010
RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSO DO RÉU - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VALORES – ÔNUS DA…
TJMS 0910389-35.2025.8.12.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.184. JUNTADA TARDIA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOS…