TJMS 1409167-75.2025.8.12.0000
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TJMS 0830626-87.2022.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL EIVADO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE DOS EMBARGANTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENC…