TJMS 1406141-06.2024.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PADRONIZADO PELO RENAME…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0804580-79.2018.8.12.0008
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. MULTA CONFISCATÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração o…
TJMS 0800902-87.2023.8.12.0038
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 1.022 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS ACOLHID…
TJMS 1407041-52.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS TEMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA D…
TJMS 2000322-05.2025.8.12.0000
E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO LIMITADO PELA TABELA DO SUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão…