TJMS 0800708-22.2020.8.12.0029
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO –…
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TJMS 0801342-25.2024.8.12.0046
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TJMS 0005456-22.2017.8.12.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂN…
TJMS 0800513-23.2024.8.12.0053
RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS/PARDOS (COTAS RACIAIS) – COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO – EXCLUSÃO DA CANDIDATA – ILEGALIDADE CONSTATADA – CANDIDATA…