TJMS 0801775-65.2023.8.12.0013
PENALREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E LICENÇA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVOS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO – ESTADO DE FLAGRÂNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – FARTO CONJUN…
TJMS 0001241-09.2019.8.12.0042
Não basta para a condenação a mera presunção, nem mesmo os fortes indícios. O decreto condenatório reclama a presença de um conjunto probatório harmônico e seguro, pois a existência de dúvida deve ser dirimida sempre em…
TJMS 0956653-18.2022.8.12.0001
EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSOS DEFENSIVOS – CRIME DE INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ART. 2º, §§ 2º E 3º, LEI 12.850/13 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE BEM COMPROVADAS – RÉUS INT…
TJMS 0002089-95.2019.8.12.0009
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR – NULIDADE – ACOLHIDA – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANNP) – TRATATIVAS NÃO ESGOTADAS – REQUISITOS PREENCHIDOS – REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRI…