TJMS 0802047-95.2023.8.12.0001
CIVILCONTRATO BANCÁRIO - PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO - DECISÃO MANTIDA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0873408-75.2023.8.12.0001
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TJMS 0814197-79.2021.8.12.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO. POSTERIOR REMESSA DE NOTIFICAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - MORA NÃO CONSTI…
TJMS 0843299-78.2023.8.12.0001
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 13.786/2018. CLÁUSULA PENAL – PREVISÃO CONTRATUAL EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO…