TJSP 0507551-93.2007.8.26.0562
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2006 – Município de Santos – Extinção em primeiro grau – Prescrição decretada de ofício – Possibilidade, a teor do…
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TJSP 9000104-12.2019.8.26.0602
Execução Penal – Progressão de regime prisional – Cálculo para fins de concessão da benesse – Data-base a ser considerada a partir da decisão que concedeu a progressão ao regime anterior O termo inicial a ser adotado par…
TJSP 1061296-41.2016.8.26.0100
Execução civil. Título executivo extrajudicial. Processo. Extinção. Art. 485 do CPC/15. Inaplicabilidade. A extinção do processo de execução sujeita-se a uma das hipóteses contempladas no interior da norma do art. 924 do…
TJSP 0089366-07.2017.8.26.0050
Embargos infringentes. Roubo. Concurso de infrações. Crime único. Pluralidade de vítimas. Na conduta de roubo, tendo os agentes conscientemente infringido universos patrimoniais distintos, ainda que na detenção da mesma…