TJSP 1061296-41.2016.8.26.0100

Execução civil. Título executivo extrajudicial. Processo. Extinção. Art. 485 do CPC/15. Inaplicabilidade. A extinção do processo de execução sujeita-se a uma das hipóteses contempladas no interior da norma do art. 924 do mesmo diploma legal, que tem conteúdo proibitivo para impor a interpretação restritiva por solução de hermenêutica. Extinção ocorrida fora desse comando normativo. Afastamento