TJSP 9000104-12.2019.8.26.0602

Execução Penal – Progressão de regime prisional – Cálculo para fins de concessão da benesse – Data-base a ser considerada a partir da decisão que concedeu a progressão ao regime anterior O termo inicial a ser adotado para fins de cálculo de progressão de regime não é a data em que o requisito objetivo foi preenchido pelo reeducando, mas sim o dia em que foi proferida sentença o progredindo