TJSP 0510584-97.2007.8.26.0075
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2006 – Município de Bertioga – Extinção em primeiro grau – Ocorrência de óbito anterior à propositura da ação –…
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TJSP 2080245-42.2015.8.26.0000
Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva nº 0403263-60-1993.8.26.0…
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Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de arbitramento e cobrança de comissão de representação comercial. Recurso não provido. Oposição de embargos de declaração pela autora. Alegação de contradição. Inocorrência.…
TJSP 2095272-65.2015.8.26.0000
Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva nº 0403263-60-1993.8.26.0…