STJ AREsp 3056973
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NA LEI DO MUNICÍPIO. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF IMPEDE A ANÁLISE DE NORMA LOCAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A premissa que fundamenta a decisão, na origem, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a obrigação acessória é autônoma em relação à…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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